27/02/2021 09h26

Procon SC alerta sobre cobrança abusiva em escolas para estudantes com deficiência

Escolas e creches particulares de Santa Catarina estão proibidas de cobrar taxas e mensalidades diferenciadas para alunos com deficiência

PUBLICIDADE
Assistência Familiar Alto Vale
Foto: Mauricio Vieira, Secom

Foto: Mauricio Vieira, Secom

PUBLICIDADE
Delta Ativa

O Procon SC emitiu uma Nota Técnica para orientar pais e responsáveis de estudantes com deficiência sobre seus direitos e alertá-los para a prática abusiva de cobranças de taxas extras. A pessoa com deficiência tem o direito de estudar, seja na rede privada ou pública de ensino, sem nenhuma cobrança adicional de qualquer valor. A elevação do valor da mensalidade ainda é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, além de ser considerada prática abusiva.

 

De acordo com o documento emitido pelo órgão, as escolas e creches particulares de Santa Catarina estão proibidas de cobrar taxas e mensalidades diferenciadas para alunos com deficiência. A suspensão deste tipo de cobrança está amparada pela Lei Brasileira de Inclusão n° 13.146/2015, que ressalta em seu texto: “Está vedada às instituições privadas de qualquer nível e modalidade de ensino de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações”.

 

Alguns estabelecimentos ainda realizam esta prática sob a alegação de utilizar os valores para custos extras, tais como acompanhantes e adaptações de materiais didáticos. Porém, estes custos contrariam os dispositivos legais e não são aceitos pelo órgão estadual. Além de ser ilegal, a cobrança destas taxas pode gerar uma indenização para a família, a título de uma reparação moral.

 

“Práticas como estas são abusivas e passíveis de punição. Orientamos aos consumidores que têm conhecimento de condutas desta natureza que denuncie ao Procon para que sejam tomadas as medidas cabíveis”, enfatiza o diretor do Procon SC, Tiago Silva.


FONTE: SCC10

Participe de um dos nossos grupos no WhatsApp e receba diariamente as principais notícias do Portal da Educadora. É só clicar aqui.

 

PUBLICIDADE