TJ/SC
A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital promoveu nesta tarde (9/5) audiência de conciliação entre o Ministério Público e o Estado de Santa Catarina, a fim de discutir ação civil pública em trâmite que trata da destinação de recursos públicos para aplicação na área da saúde. O ato serviu para as partes negociarem uma dívida do Estado com os municípios que, em atraso até dezembro de 2017, já alcançaria cerca de R$ 68 milhões.
Pelo acordo firmado, entretanto, o Executivo conseguiu reduzir a dívida histórica ao comprometer-se ao repasse mensal, até dezembro de 2022, de R$ 2,5 milhões somente para realização de cirurgias eletivas em todo o Estado – além de manter a transferência de outros recursos garantidos em lei. Desse valor mensal, R$ 583 mil servirão para pagamento das parcelas atrasadas e R$ 1.904.985,80 para manter o repasse em dia. Quanto à operacionalização, os municípios serão responsáveis por realizar as cirurgias, e ao Estado caberá promover os respectivos repasses mensais.
O juiz Jefferson Zanini, titular da 2ª Vara da Fazenda, que conduziu a exitosa audiência de conciliação, determinou ao seu final a expedição de mandado à Procuradora-Geral do Estado com solicitação para que promova sessão do Conselho Deliberativo da PGE até o próximo dia 30 de junho, com o intuito de avalizar o acordo hoje entabulado. Somente após isso, esclareceu o magistrado, será possível homologar a conciliação obtida entre as partes. Os representantes do Ministério Público, contudo, já solicitaram que, em caso de o conselho emitir parecer desfavorável, o caso seja julgado antecipadamente pelo juízo, por envolver apenas matéria de direito e tratar de fato incontroverso (Autos n. 0902192-70.2017.8.24.0023).
