O Município de Taió está mais próximo de ter um ponto de atendimento virtual da Receita Federal. Nesta segunda-feira (03), os vereadores aprovaram em primeira votação, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar um acordo de cooperação com a União, através da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau.
O acordo permitirá que o atendimento seja feito em Taió, sendo que o Município irá disponibilizar um local de atendimento na Prefeitura. Atualmente o ponto mais próximo é Rio do Sul. A medida visa facilitar e trazer mais agilidade no atendimento aos taioenses e moradores de municípios vizinhos.
O termo de cooperação não envolve repasse de recurso financeiro, porém o Município terá que disponibilizar a infraestrutura e dispor de servidores para prestar o atendimento. O acordo terá vigência a partir da data de assinatura e irá vigorar por prazo indeterminado.
O projeto aprovado em primeira votação, com aprovação unânime entre os vereadores presentes, ainda será apreciado em segunda votação e redação final.
Serviços realizados pelo Ponto de Atendimento Virtual:
– CAEPF – Inscrição ou Alteração de Dados
– CAFIR – Inscrição, Alteração, Cancelamento ou Reativação
– CNO – Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade
– Pendência Fiscal PF, PJ, Imóvel Rural
– Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física
– Cópia de Processo, exceto de PJ lucro real/presumido/arbitrado
– Cópia Declaração e Recibos para Pessoa Física – DIRPF, DIRF Beneficiário e DITR
– CPF – Comprovante de Inscrição, Inscrição, Alteração e Regularização Emissão de Documento de Arrecadação – DARF e GPS
– Impugnação, Recurso, Manifestação de Inconformidade
– Juntada de Documentos
– Protocolo de Documentos
– Protocolo de Documentos – CNPJ – Inscrição, Alteração e Baixa
