Fonte: Câmara de Vereadores de Salete
Após acompanhar o portal da transparência do Poder Executivo Municipal de Salete e constatar que as informações referentes a gastos do Poder Executivo Municipal não estavam dispostos no ícone “Gastos e Receitas COVID-19”, o Vereador Marcio Hellmann apresentou o Projeto de Lei Legislativo n.º 03/2020. O Projeto dispõe sobre a transparência nos contratos, licitações, ordens de compra, empenhos emitidos, liquidados e pagos, firmados pela Administração Pública Municipal em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Na última segunda-feira (29) os Vereadores do município de Salete aprovaram por unanimidade em segunda votação a referida matéria.
Acompanhe abaixo os principais artigos do PLL 03/2020:
Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, e enviar para apreciação da Câmara Municipal a relação de todos os contratos, licitações, ordens de compra, empenhos emitidos, liquidados e pagos para conter o avanço da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e para amenizar as consequências para a população.
Art. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados:
I – nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
II – a motivação e justificativa do contrato, licitação, ordens de compra, empenhos emitidos, liquidados e pagos;
III – o valor do contrato, licitação, ordens de compra, empenhos emitidos, liquidados e pagos;
IV – o tempo de duração do contrato.
O referido Projeto de Lei Legislativo foi enviado a Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, se for sancionado irá virar lei no município, se for vetado, voltará para a análise e possível promulgação da Câmara de Vereadores de Salete.
“Após o Projeto de Lei Legislativo ser lido durante sessão da Câmara de Vereadores, percebi que foram colocadas informações no ícone “Gastos e Receitas COVID-19”, sinal que mesmo antes desse Projeto virar Lei ele já está surtindo efeitos”, concluiu o Vereador autor Marcio Hellmann.
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