Ocupantes de cargos em comissão e chefia no serviço público no âmbito estadual terão que apresentar anualmente uma certidão de antecedentes criminais. É o que estabelece projeto de lei complementar da deputada Anna Carolina Martins (PSDB) em tramitação no Legislativo. A medida tem como objetivo principal ser instrumento no enfrentamento da violência contra as mulheres.
A proposta foi protocolada no dia 11 de março. A legislação catarinense estabelece que pessoas com direitos políticos suspensos, condenados pela justiça em casos de violência contra a mulher, criança, adolescente ou idoso e demais crimes previsto na Lei 15.381 de 2010 não podem ocupar cargos em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina.
A deputada explica que o objetivo do projeto é garantir a atualização da situação do servidor perante a justiça e tem como foco principal o enfrentamento da violência contra a mulher. A apresentação de certidão de antecedentes criminais já é uma exigência, porém, somente no ato de ingresso. “O objetivo é ter em lei mais um instrumento legal para coibir e conter a violência, principalmente contra a mulher. A exigência da comprovação anual mediante certidão de antecedentes criminais vedará que pessoas que cometam agressões permaneçam no serviço público.”
Por Assessoria de Comunicação
