Para minimizar o impacto da crise econômica causada pela pandemia do Coronavírus diante da população, a Prefeitura de Rio do Campo lança o novo Programa de Recuperação Fiscal. Conforme o a lei aprovada pela Câmara, o ‘Refis’, como é chamado, é destinado a promover a regularização de créditos municipais de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou notificados de ofício.
Os interessados em renegociar suas dívidas precisam ficar atentos aos prazos. A data limite para inscrição no programa é 30 de agosto e a solicitação deve ser feita no setor de tributos da Prefeitura.
As condições sobre os débitos estão regulamentadas da seguinte forma:
– 90% (noventa por cento) nos encargos de mora, juros e multa, incidentes sobre o principal, devidamente acrescido da correção monetária até a data do requerimento, quando pagos em parcela única;
– 70% (setenta por cento) nos encargos de mora, juros e multa, incidentes sobre o principal, devidamente acrescido da correção monetária até a data do requerimento, quando pagos em 03 (três) parcelas;
– 50% (cinquenta por cento) nos encargos de mora, juros e multa, incidentes sobre o principal, devidamente acrescido da correção monetária até a data do requerimento, quando pagos em 06 (seis) parcelas;
– 20% (vinte por cento) nos encargos de mora, juros e multa, incidentes sobre o principal, devidamente acrescido da correção monetária até a data do requerimento, quando pagos em 12 (doze) parcelas;
Na hipótese de pagamento parcelado será firmado termo próprio de confissão da dívida, estabelecendo os prazos e condições.
Para o Prefeito Rodrigo Preis, a vantagem é uma oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação com a Prefeitura “A importância do Refis para o município é que ele é uma forma de recuperar alguns débitos que estavam em dívida ativa, recuperando isso e também tendo esse recurso em benefício da nossa comunidade”.
