06/03/2021 12h01

Defesa Civil descobre local de descarte irregular de lixo em Laurentino

A pena para quem praticar este crime ambiental é de prisão de um a quatro anos, além de multa

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Na manhã de ontem (05) a Defesa Civil de Laurentino encontrou na localidade de Fruteira (Volta Fria), mais um local clandestino de descarte de lixo: mudas de plantas ornamentais e pacotes velhos, além de lixo doméstico. Foi instalada uma placa de sinalização no local.
 
A Prefeitura pede que seja respeitado o que diz a legislação, pois a Defesa Civil estará fiscalizando e aplicando as medidas previstas na legislação correlata:
 
A lei nº 159/83 que institui o Código de Posturas no município em seu capítulo II art. 47º diz:
 
– Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:
 
V – Aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos
 
A Lei Ambiental, em seu artigo 54, informa que é crime ambiental “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”.

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