Na manhã de ontem (05) a Defesa Civil de Laurentino encontrou na localidade de Fruteira (Volta Fria), mais um local clandestino de descarte de lixo: mudas de plantas ornamentais e pacotes velhos, além de lixo doméstico. Foi instalada uma placa de sinalização no local.
A Prefeitura pede que seja respeitado o que diz a legislação, pois a Defesa Civil estará fiscalizando e aplicando as medidas previstas na legislação correlata:
A lei nº 159/83 que institui o Código de Posturas no município em seu capítulo II art. 47º diz:
– Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:
V – Aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos
A Lei Ambiental, em seu artigo 54, informa que é crime ambiental “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”.
