Fonte: Câmara de Vereadores de Salete
Um projeto de autoria do Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores, Aldo Kuhnen, virou lei no município de Salete.
O parlamentar apresentou matéria que dispõe sobre a vedação a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito do poder Público Municipal de Salete, pessoas que tenham sido condenadas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ou Lei nº 13.104/2015 (Feminicídio).
O Projeto foi lido, discutido e aprovado por unanimidade em duas votações durante sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Salete.
Posteriormente, a matéria foi enviada para a Prefeitura Municipal de Salete onde foi sancionada pela Chefe do Poder Executivo Municipal.
A Lei 1.967 de 16 de junho de 2020 dispõe em seu Art. 2º que antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação.
Aldo Kuhnen afirmou que essa Lei é mais um instrumento que visa combater a violência doméstica, pois impede que os autores desses crimes ocupem cargos comissionados na esfera municipal.
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