09/11/2019 05h45 - Atualizado em 08/11/2019 10h10

Cobertura restrita impede participação de rádio comunitária em licitação pública

As rádios comunitárias têm cobertura restrita a determinadas comunidades

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TJ/SC

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Uma rádio comunitária do Vale do Rio Tijucas teve negado mandado de segurança em que buscava garantir autorização judicial para participar de processo licitatório que definiria a contratação de emissora para divulgação dos atos públicos de município da região.

 

A decisão foi do juiz Alexandre Schramm, titular da 2ª Vara da comarca de São João Batista. Para o magistrado, por ser operada em baixa potência e possuir cobertura restrita, a rádio comunitária não alcança o princípio da publicidade e abrangência previsto nos processos licitatórios que buscam a divulgação de atos públicos.

 

No seu entender, as rádios comunitárias têm cobertura restrita a determinadas comunidades, bairros ou vilas, sem o alcance geral procurado pelos divulgadores.

 

No despacho, o juiz cita o argumento da Associação Catarinense das Emissoras de Rádio e Televisão – Acaert, que, em processos semelhantes, alerta para a previsão de multa a emissoras comunitárias que veicularem propaganda de cunho comercial em sua programação, o que é vedado por lei (Autos n. 0300631-69.2019.8.24.0062).

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