20/11/2019 12h11 - Atualizado em 20/11/2019 11h25

Aprovada multa para construções em condições de abandono em Rio do Sul

Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias é lido na sessão

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Assessoria de Imprensa

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Proprietários de imóveis com construções em visíveis condições de abandono sofrerão no bolso. Com a aprovação em votação final, hoje, 18 de novembro de 2019, do projeto de lei complementar 21/2019, idealizado pelo vereador Sargento James, edificações neste estado redundarão em multa de 430 UFMs se forem residenciais, e em 860 UFMs para as não residenciais. Hoje uma UFM corresponde a R$ 3,5050. Em 2020 o valor de uma UFM será R$ 3,5945.

 

A punição será para imóveis que não possuam as características de habitabilidade previstas em lei (luz, água, telhado etc.), com mato e entulho. O proprietário seria notificado para regularizar o local e, se isto não ocorrer no tempo estipulado, o Poder Público faria a limpeza e efetuaria a multa. Sargento James acredita que construções malcuidadas podem abrigar vetores de doenças, animais peçonhentos, e ainda prejudica as casas vizinhas pela desvalorização do bairro e pelo risco de, sendo alvo de invasões, levar a problemas como incêndios provocados por moradores clandestinos. A matéria aguardará ser sancionada pelo prefeito e ser publicada para entrar em vigor.

 

A mesma reunião teve aprovação também do PLO 78/2019 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo, abre crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento do fundo municipal de saúde (R$ 300.000,00), e a leitura de 21 indicações e de dois projetos: PLC 37/2019 – Projeto de Lei Complementar, de autoria de Marcos Norberto Zanis e coautoria de todos os demais vereadores, que revoga o art. 179 da lei complementar 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o plano diretor do município; e PLO 93/2019 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município, para exercício de 2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias, LOA).

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