20/11/2019 17h10 - Atualizado em 20/11/2019 16h28

Agora quem perdeu o veículo em furto ou colisão poderá receber IPVA de volta em SC

O governo do Estado regulamentou a lei do deputado Milton Hobus (PSD)

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governo do Estado regulamentou a lei do deputado Milton Hobus (PSD) que possibilita o retorno do valor pago no ano da ocorrência.

 

Por exemplo, se o contribuinte teve o automóvel sinistrado em abril, terá a possibilidade de pagar apenas o período em que utilizou o carro (neste caso, quatro frações de 12 meses). Se o imposto for pago em data anterior à da ocorrência, o Estado vai restituir proporcionalmente no ano seguinte. 

 

Para ter acesso à devolução, o contribuinte precisa requerer o benefício na Secretaria da Fazenda com o documento de baixa do veículo no órgão de trânsito.

 
 

“Vivemos nos últimos anos a maior recessão econômica da história do país. E o brasileiro já paga muito imposto. Temos que facilitar a vida do cidadão”, destaca o deputado Milton Hobus.

 

Segundo o autor da proposta, a ideia é que o contribuinte tenha um valor para pagar os tributos do outro veículo.

 

“Medidas como essa, sem nenhum custo extra para o governo, vai ajudar no orçamento de muitos catarinenses”, finaliza.

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