Câmara Municipal aprova prorrogação das cobranças no município fica suspensa, até o dia 10/12/2020, a exigibilidade das Contribuições de Melhorias lançadas no exercício de 2020.
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de tributo municipal por tempo determinado, do tipo moratória, bem como o parcelamento do débito tributário respectivo, tendo em vista os efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
A presente Lei, cujas disposições se aplicam ao contexto da crise econômico-fiscal provocada pela pandemia do coronavírus (COVID-19), tendo caráter temporário e transitório, com o objetivo de diminuir o impacto da pandemia do coronavírus (COVID-19) aos contribuintes do Município de Pouso Redondo.
Os vereadores sensibilizados com a população votaram por unanimidade a aprovação da lei durante a 13ª Reunião Ordinária Virtual.
Por Fábio Campos
