Assessoria de Imprensa
O Pacote de Lei Anticrime do Ministro Sergio Moro, chegou à Câmara dos Deputados, no fim da tarde desta terça-feira, 19. A proposta foi dividida em três projetos: o PL 881, que criminaliza o uso de caixa dois em eleições, o PL 882, que estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. E o Projeto de Lei Complementar, o PLP 38, que estabelece regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
“O texto acabou de chegar a casa, por isso ainda não tenho o conhecimento de seu inteiro teor. Mas, com base inclusive no que foi divulgado pela imprensa, vejo algumas mudanças muito positivas. Pautas importantes que inclusive sempre defendi, como é o caso do excludente de ilicitude, os depoimentos por videoconferência, a prisão de condenados em segunda instância e penas mais rigorosas para crimes graves. Agora vamos avaliar os projetos com calma e profundidade técnica”, explica Peninha.
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