07/11/2019 12h11 - Atualizado em 07/11/2019 11h25

Isenção do IPTU já pode ser solicitada em Santa Terezinha

Confira o que deve fazer para conseguir o benefício

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Assessoria de Imprensa

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O Setor de Fiscalização e Tributos do município recebe durante o mês de novembro, solicitação dos proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano de Santa Terezinha, distritos do Craveiro e Rio da Anta que são aposentados, pensionistas ou portadores de doenças graves, que desejam a isenção do IPTU para o exercício de 2020. O prazo é válido também para imóveis rurais com exploração agrícola situados dentro do perímetro urbano.

 

Documentos necessários:

Imóvel urbano de Aposentados, pensionistas:

– renda de até (dois) salários mínimos

– extrato do pagamento benefício e declaração de renda

– nenhum outro membro da família seja possuidor ou proprietário de outro imóvel

– possuir apenas um imóvel;

 

Pessoas com doença grave:

– renda de até (dois) salários mínimos

– extrato do pagamento benefício e declaração de renda

– nenhum outro membro da família seja possuidor ou proprietário de outro imóvel

– possuir apenas um imóvel;

– laudo pericial atestando a doença grave;

 

Imóvel Rural

– Escritura

– CCIR

– Relatório da produção e/ou contrato de arrendamento

 

ATENÇÃO: As isenções previstas artigo somente serão concedidas aos contribuintes que não possuírem débito junto à fazenda pública municipal e não se estende para a coleta de lixo e Cosip.

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