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O PL (Projeto de Lei) 220/2018, de autoria do deputado estadual Milton Hobus (PSD), foi admitido pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc nessa quarta-feira (27). O projeto institui nova forma de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Pelo texto, o IPVA poderá ser pago em cota única ou em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. As parcelas serão pagas a partir da ocorrência do fato gerador até a data do fato gerador do ano subsequente.
O Executivo também fica autorizado a firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento do IPVA e demais débitos relativos aos veículos com cartões de débito ou crédito.
O projeto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP).
Conforme Scheffer, a emenda retira a previsão de concessão de desconto em caso de pagamento em cota única. O desconto é considerado inconstitucional por acarretar renúncia de receitas ao Estado, além de promover adaptações ao que preceitua o Conselho Nacional de Trânsito e a técnica legislativa.
Agora, com a decisão tomada pela Comissão, a matéria segue para a Comissão de Trabalho e depois para o plenário, antes de efetivamente entrar em vigor.
