14/03/2019 09h08

CPF vira documento único para acessar informações e benefícios do governo

Decreto 9.723/19 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU)

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Por: O Liberal

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O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 12, publica o Decreto 9.723/2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) “como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”.

 

O ato presidencial estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

 

A norma agora publicada promove uma série de alterações na regulamentação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, disposta em outros dois decretos, de 2016 e 2017. Além da determinação sobre o CPF, o texto atualizado confirma a dispensa – já definida na lei – do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País perante órgãos públicos. 

 

O decreto ratifica também a Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal; as formas de acesso a serviços; os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e os serviços publicados no Portal de Serviços do Governo Federal.

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Uma resposta para CPF vira documento único para acessar informações e benefícios do governo

  1. Pedro Nogueira15 de março de 2019 às 08:49

    Cadastro Único (CU) – Vantagens
    Agora em diante, para obter benefícios públicos, basta levar o seu CU.
    Numa blitz, em vez de levar vários documentos, basta mostrar o CU.
    Bandidos serão facilmente reconhecidos pelo seu CU.
    Se não pagar as dívidas ficará com o CU sujo;
    No início, você vai achar estranho tanta gente pedindo o seu CU, mas não tenha medo, você vai acabar gostando.
    Mas cuidado, pessoas mal intencionadas poderão fazer mal uso do seu CU.
    Por fim, lembre-se, o seu CU é individual e intransferível.