Apesar do avanço da informatização dos processos e do alto índice de produtividade de seus magistrados, o Poder Judiciário de Santa Catarina continua assoberbado em montanhas de processos. O ano de 2016 encerrou com 2.676.296 ações em trâmite e, em agosto deste ano, esse número permanece praticamente idêntico: 2.630.058.
Esse é o panorama da nossa Justiça, segundo dados do anuário “Justiça em Números 2017”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do relatório estatístico da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (CGJ/SC) relativo aos oito primeiros meses deste ano.
Além dos dados estatísticos sobre o número de ações em andamento no Estado e relativos à produtividade dos magistrados catarinenses, o relatório da CGJ/SC também revela que os órgãos públicos e privados, especificamente instituições bancárias e empresas de telefonia, são responsáveis pelo maior número de processos em tramitação, quase todos relacionados ao descumprimento de obrigações junto aos consumidores e contribuintes (veja quadro abaixo).
Tais dados, somados à cultura da litigiosidade, que permeia a sociedade contemporânea, ajudam a compreender as razões que dificultam o desafio da Justiça de Santa Catarina – e de todo o país – de reduzir de forma significativa o “estoque” de processos judiciais pendentes de julgamento.
Produtividade
A taxa de produtividade dos juízes catarinenses – 1.860 mil processos por magistrado, o que equivale a oito ações resolvidas por dia, acima da média nacional de 1.749 mil –, é considerada alta, aliás, muito acima da média internacional. Para se ter uma ideia do volume de trabalho, somente nos oito primeiros meses deste ano foram 451.812 mil sentenças e 607.597 mil decisões proferidas pelos magistrados catarinenses.
Ao mesmo tempo em que os magistrados são altamente produtivos, o número de juízes ainda não é considerado o ideal para a demanda, o que acaba contribuindo para o acúmulo de processos e, por consequência, para a morosidade. Atualmente, são 410 juízes atuando no primeiro grau, sendo 366 titulares e 44 substitutos. Dentre os cargos de juízes titulares, 13 estão vagos, e dentre os de juízes substitutos, são 72.
“Somente com os provimentos desses cargos – o que depende da finalização de concurso existente e a realização de outros em sequência -, poderão ser dimensionados os dados acerca da necessidade de mais magistrados, e quantos seriam necessários para se chegar à desejada celeridade na prestação jurisdicional, sempre com a devida qualidade”, afirma o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Fontes.
No Índice Nacional de Atendimento à Demanda, indicador que verifica se o tribunal foi capaz de baixar processos pelo menos em número equivalente ao quantitativo de casos novos, o TJ/SC atingiu 111,3%, acima da média nacional, o que garantiu o quarto lugar no ranking de produtividade dos tribunais de médio porte.
Os números do CNJ e da CGJ/SC mostram que o congestionamento da Justiça está bastante concentrado na primeira fase de tramitação dos processos, o chamado primeiro grau de jurisdição. Segundo o levantamento, o tempo médio de sentença no 1º grau do Judiciário catarinense é de dois anos e 11 meses. No 2º grau, dez meses.
Cultura do litígio
O Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) do TJ/SC é de 77%, o terceiro entre os tribunais de médio porte. Conforme explica o advogado Rogério Duarte da Silva, professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC), os números mostram que vivemos em uma sociedade incapaz de resolver conflitos e que alimenta a cultura do litígio.
“Ainda existe uma sensação de que o advogado só merece os honorários se propuser um processo e ganhar a demanda. Essa cultura precisa ser alterada, para que os escritórios tenham como investir em soluções extrajudiciais de conflitos”, ressalta.
Segundo Silva, a facilidade de acesso à Justiça, não só pela implantação de defensorias públicas, como pela oferta relevante de advogados no mercado, somado aos atores sociais que violam sistematicamente os direitos do cidadão – como empresas de telefonia e instituições bancárias –, contribuem para atravancar o Judiciário.
“O combate à cultura do litígio deve iniciar com a formação do bacharel na faculdade, passando pela conscientização das partes sobre os benefícios da conciliação de litígios e pela efetividade nas conciliações, com valores justos em relação aos danos (quando existirem) e no cumprimento dos acordos firmados”, acredita.
Mecanismos que já estão sendo utilizados pelo Judiciário catarinense para levar a cultura do acordo à sociedade. Segundo o desembargador Ricardo Fontes, a conciliação tem sido bastante difundida no Judiciário e o Conselho Gestor dos Juizados atua permanentemente neste sentido.
“A mediação é a forma de resolução dos conflitos que chegam ao Judiciário, e a conciliação também é um instrumento valioso e que acelera a solução do processo. Nos dois casos, as partes é que definem como essa solução vai ocorrer e assim os dois lados ganham”, destaca.
Para se ter uma ideia do compromisso do Judiciário catarinense em coibir a cultura do litígio, em maio deste ano foi instalada a 23ª unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), desta vez na comarca de Guaramirim. Além de orientar o cidadão, o Cejusc realiza audiências de conciliação e mediação na área cível e presta atendimento nas fases pré-processual e processual.
Ainda, o tribunal catarinense conta com o Serviço de Mediação Familiar, onde são tratadas em sessões de mediação questões que envolvem separação, divórcio, pensão alimentícia, dissolução de união estável e regulamentação de visitas entre outras. O serviço conta com o apoio voluntário de advogados, que revisam as petições e esclarecem sobre aspectos jurídicos dos acordos. Os atos ocorrem sob a condução direta do mediador/conciliador judicial, com supervisão do juiz.
Maiores litigantes
Governos, bancos, companhias telefônicas e INSS são responsáveis por boa parte das ações judicias em tramitação em Santa Catarina e no Brasil. Ou seja, problemas com serviços públicos diretos ou concedidos pelo Governo entulham o Judiciário com demandas desnecessárias ou repetitivas, as quais poderiam ser facilmente resolvidas pelas Agências Reguladoras ou pela Administração Pública.
“As empresas poderiam melhorar seus canais de contato com os consumidores, dando respostas rápidas e concretas sobre problemas ocorridos na prestação do serviço e nas cobranças realizadas. Existe uma cultura no sentido de que essas empresas não prestam um retorno adequado quando da ocorrência de problemas, fazendo com que consumidores que se sintam lesados acabem recorrendo ao Judiciário, aumentando o número de demandas repetitivas”, diagnostica Silva.
Para tanto, ele acredita que o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor há mais de um ano, irá diminuir o número de demandas com temas repetitivos, mas “é necessário que as empresas busquem um aprimoramento de seus serviços, evitando que ocorram tantos problemas nas relações com os consumidores”. “Ainda, acredito, que uma busca por mecanismos efetivos de conciliação evitaria uma parte das demandas que tramitam no Judiciário e atrasam a prestação jurisdicional”, salienta.
Somado a esse cenário, o problema das execuções fiscais é dos mais graves para impedir que a Justiça ande. Dados da CGJ/SC mostram que a execução fiscal responde por mais de um milhão dos processos em trâmite no tribunal catarinense – em agosto, esse número era de 1.030.118, o que representa 39,12% do total.
Em 2016, segundo os dados do CNJ, esse número era de 1.126.412, com uma taxa de congestionamento de 92%. Nacionalmente, segundo a estatística do CNJ, os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 38% do total de casos pendentes e 75% das execuções pendentes no Poder Judiciário. São processos que não tramitam pelo Judiciário na Europa e Estados Unidos, por exemplo, pois são processos de cobrança de dívida administrativa do Governo.
“Desjudicialização” da execução
A solução? Para o juiz Sérgio Junkes, ex-presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), a “desjudicialização” da execução contribuiria imensamente para diminuir o excesso de demandas que tramitam no Poder Judiciário.
“Cerca de 40% dos processos, ou seja, aproximadamente 40 milhões, imediatamente sairiam da Justiça. Uma simples alteração legislativa como esta traria um ‘desafogo’ sem precedentes ao Judiciário e permitiria aos juízes dedicar mais do seu tempo para dar andamento aquelas demandas que interessam ao cidadão comum e que são aqueles que mais precisam dela”, pontua.
Ações e políticas de gestão
Apesar de não obter resultados mensuráveis nos dados estatísticos, algumas ações foram encabeçadas pelo Poder Judiciário e associações de magistrados, nos últimos anos, para tentar reduzir a taxa de congestionamento e a entrada de novos processos.
Lançado no final de 2015, a campanha “Não deixe o Judiciário parar”, idealizado e coordenado pelo então vice-presidente Institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o juiz catarinense Sérgio Junkes, consistiu na instalação de uma espécie de “processômetro” com dois contadores, em frente ao prédio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O primeiro com o número de processos que tramitavam na Justiça em tempo real; e um segundo contador que apontava a quantidade de processos que não deveriam estar no Judiciário se o Poder Público, bancos, empresas de telefonia, de planos de saúde e tantos outros setores cumprissem a legislação e garantissem os direitos dos cidadãos, ao invés de recorrer automaticamente de qualquer decisão.
A campanha foi baseada em uma consistente pesquisa realizada pela entidade: “O uso da Justiça e litígio no Brasil”. O estudo permitiu mapear os setores que mais congestionam a Justiça entre os 100 maiores litigantes. O levantamento foi realizado em 10 estados e no Distrito Federal e apontou que em oito Unidades da Federação, o Poder Público era o setor que mais congestionava o Judiciário, seguido pelos setores financeiro e de telefonia. A pesquisa trazia dados inéditos de 2010 a 2013, e tinha como objetivo contribuir para o debate ainda atual sobre o excesso de processos no Poder Judiciário.
“Em Santa Catarina, o levantamento que fizemos apontou uma alta concentração de poucos setores responsáveis pelas ações entre os 100 maiores litigantes. Apenas cinco instituições respondiam, tanto no polo ativo (parte autora da ação judicial) quanto no passivo (parte que é processada judicialmente), por 50% dos processos. Nas Turmas Recursais também eram poucos os atores demandantes, a maior parte deles dos setores bancário e de telefonia.
No Primeiro Grau, dois setores praticamente concentraram as ações ajuizadas nas unidades do Tribunal de Santa Catarina (TJSC), entre 2010 e 2013. Alguns municípios e algumas empresas do sistema financeiro ajuizaram a maioria dos 391.144 processos no Estado, entre os 100 maiores litigantes.
No polo passivo do Primeiro Grau, ou seja, que corresponde às partes processadas, as empresas do setor financeiro responderam por quase metade das 382.227 ações ajuizadas nas unidades, entre os 100 maiores litigantes no período analisado. Em 2013, este setor respondeu por 51,6% das ações. Na sequência, com proporções próximas entre elas, estavam atores da administração pública estadual, do setor de telefonia e comunicações e da previdência pública”, recorda.
Quase dois anos após a campanha, Junkes faz um balanço positivo e salienta que os resultados só serão perceptíveis em longo prazo, pois é necessária uma mudança cultural – da cultura do litígio para a da conciliação -, além de mecanismos efetivos para coibir o uso predatório da Justiça. “O movimento ‘Não Deixe o Judiciário Parar’ cumpriu a sua missão de trazer à lume o problema e despertar a sociedade para a importância de mudarmos essa cultura, a exemplo, aliás, do que verificamos nos Estados onde passou.
Todavia, foi apenas uma semente que germinou, mas que necessita ainda do esforço de toda a sociedade para frutificar em uma nova Justiça livre do uso predatório de poucos setores que dela se utilizam como estratégia do seu negócio como é o caso das companhias telefônicas e bancos. É necessário desobstruir os caminhos do cidadão que necessita da Justiça para que ela esteja cada vez mais disponível, célere e eficiente. Várias iniciativas tem sido tomadas para mudar este quadro que ainda persiste. Há uma longa jornada a ser percorrida. Felizmente, a consciência social deste problema está cada vez mais presente e este é o primeiro passo da mudança”, analisa.
Nesse âmbito, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) também tem investido em políticas de gestão que visam um menor tempo de tramitação processual e consequente diminuição do número de processos em tramitação, conforme explica o corregedor-geral da Justiça. Para ele, planejar e gerir a estrutura judiciária por intermédio dos fundamentos da gestão empresarial torna-se indispensável nestes tempos modernos.
“Na Corregedoria, temos investido nesse objetivo, por meio de programas de apoio às unidades em situação de crise, orientação permanente nos trabalhos de correição, projeto de modelo de gestão de gabinetes, tutoria dos novos chefes de cartório, parceria com a Academia Judicial em curso de gestão de unidades judiciais e parceria com a Presidência do Tribunal de Justiça no programa de digitalização de processos físicos”, ressalta Fontes.
Outros programas, como o mês do ajuste estatístico, mês do arquivamento e PRODNASC (para análise de DNA nos processos de investigação de paternidade) também auxiliam tanto na tramitação mais célere quanto na redução do acervo. “Eu destaco, ainda, o programa APRIMORAR, que é uma ferramenta criada na Corregedoria, que possibilita a análise dos indicadores de tempo processual para a elaboração de plano de gestão pelos magistrados e co-gestores das unidades judiciais, que são os Chefes de Cartório”, explica.
Em dois anos, fim dos processos físicos
Outro passo importante para dar mais celeridade ao Poder Judiciário foi a implantação do processo eletrônico e a digitalização de processos físicos. Desde 2014, quando foi concluída a instalação da versão 5 do Sistema de Automação do Judiciário em todas as unidades de 1º grau (varas e juizados), 100% dos processos novos entram no formato digital em Santa Catarina e, até 2020, a expectativa é que o Judiciário seja 100% digital.
Ou seja, fora a redução do impacto ambiental, o Judiciário ganha ainda em agilidade, redução de despesas e ganhos de operacionalidade no trabalho, uma vez que o processo digital elimina o chamado tempo morto – período em que o processo fica parado entre um andamento e outro ou sofre apenas tramitação burocrática.
“O acervo de processos digitais é de 76% e as unidades tem se dedicado muito à conversão dos processos físicos para o meio eletrônico. No ritmo atual, acredito que em dois anos não teremos mais processos físicos em tramitação. Também acho importante destacar que já temos 59 unidades 100% digitais, e esse número vem crescendo mês a mês”, analisa o desembargador.
