Assessoria de Imprensa
Após a rejeição e o arquivamento da Denúncia 1/2019, que era um pedido de apuração de fatos por suposta infração político-administrativa do prefeito José Thomé, vereadores de Rio do Sul protocolaram o requerimento 4/2019, requerendo a constituição de comissão legislativa temporária de inquérito para investigar circunstâncias, atos e responsabilidades no recebimento de valores de emendas parlamentares em 2018. Os signatários são Fernando Cesar Souza “Nandu” (primeira assinatura), Francisco Goetten, Sargento James, Marcos Sávio Zanella, Mário Sérgio Stramosk, Maicon Coelho e Zeli da Silva. O requerimento citado já é o suficiente para que a comissão seja, obrigatoriamente, instalada, com membros indicados pelos partidos respeitando a representatividade na Casa. A resolução de instalação desta comissão será lida na sessão de 20 de maio, segunda-feira, com o presidente da Casa, Marcos Norberto Zanis, marcando na ocasião sua primeira reunião.
Para entender melhor o caso: em 18 de janeiro deste ano foi protocolado o Pedido de Informação 3/2019, do vereador Marcos Sávio Zanella, questionando à prefeitura o recebimento e a destinação do montante de quatro emendas parlamentares, três para o Hospital Regional Alto Vale (HRAV), somando R$ 760 mil, e uma de R$ 150 mil para o Hospital Samaria. A resposta do Poder Executivo municipal informava que o Samaria já havia recebido os valores, e que ao HRAV os repasses seriam em março, abril e maio de 2019. Em 13 de maio a Câmara avaliou a Denúncia 1/2019, de origem de um cidadão, e esta foi arquivada por seis votos a favor e quatro contra, sendo que sete sufrágios eram necessários para sua aceitação.
Se o objeto da suposta infração da prefeitura é o mesmo, verbas de emendas parlamentares para hospitais que o Executivo municipal, em tese, não teria repassado tempestivamente às respectivas entidades, a tramitação da Denúncia advinda de um popular e da comissão proposta pelos vereadores é bem diferente. No primeiro caso, qualquer cidadão pode protocolar uma denúncia que, se aceita por dois terços dos vereadores, redunda em constituição de comissão processante para cassar ou não o prefeito, com os edis integrantes escolhidos por sorteio. Já a comissão parlamentar de inquérito é criada a partir de requerimento assinado de quatro vereadores (um terço), averigua irregularidades administrativas e tem poderes como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso e requisitar documentos da administração pública. Se, após as investigações, for verificado cometimento de infração político-administrativa, poderá ser aberta comissão processante (com anuência de dois terços dos vereadores) e consequente cassação do prefeito. Casos de improbidade administrativa, por sua vez, são investigados e julgados pelo Poder Judiciário.
Uma vez que a comissão de inquérito for oficialmente iniciada, seus integrantes escolherão entre si presidente e secretário, e terão 120 dias, prorrogáveis até a metade, para exarar relatório. Após o relatório ser aprovado dentro da comissão, será ainda sufragado em plenário por todos os vereadores. Seu resultado será enviado ao Poder Executivo, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público para que estes promovam eventuais ações cabíveis.
