Além de não cobrar taxas de inscrição nos processos seletivos, Rio do Campo também não vai mais cobrar taxas de inscrição para concursos públicos municipais. A iniciativa do poder executivo municipal, encabeçada pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e virou Lei.
O Prefeito Rodrigo Preis destaca que a Lei nº 2.292, sancionada em 08 de novembro de 2019, “é um grande avanço no que se refere à garantia de acesso das pessoas que são membros de baixa renda, pois também terão oportunidade de prestar concurso para ingressar no serviço público municipal, sendo-lhes garantida a isenção do pagamento das taxas de inscrição. É muito importante, não só como agente público, mas também como cidadão, olhar pelos mais necessitados”.
Para receber a isenção, o candidato ao concurso público deverá ter seu cadastro único atualizado e a renda familiar mensal per capita deve ser inferior ou igual a meio salário mínimo nacional.
Importante esclarecer que para fazer o cadastro único, o responsável familiar deve procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, munido de comprovante de residência e documentos pessoais de todos os integrantes da família.