TJ/SC
O Poder Executivo abriu prazo para que detentores de precatórios – dívidas do Estado reconhecidas em decisões judiciais – possam se inscrever a fim de buscar acordos de conciliação e assim acelerar o recebimento dos valores devidos. Desta feita, são R$ 250 milhões disponibilizados para tal finalidade. Para tanto, há necessidade de prévia habilitação na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O prazo para que os credores demonstrem interesse nesta alternativa se estenderá até 3 de maio. A consolidação dos acordos é interessante para o Estado, que pode obter descontos com o adiantamento, e também para os credores dos precatórios, por receber seu esperado crédito de forma antecipada, com previsão de deságio de 20% a 40% do valor original. O critério para seleção das propostas é o desconto oferecido pelo credor.
As propostas devem ser encaminhadas para o e-mail [email protected]. Todo o trâmite, análise, negociação e assinatura dos termos de acordos serão feitos pela PGE. Apenas ao final dessas etapas os precatórios serão encaminhados ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para homologação e autorização da ordem de pagamento.
Em 2018, a PGE conseguiu uma economia de R$ 40 milhões com os acordos de precatórios. “Os credores de precatórios que se decidirem por oferecer deságio e fizerem acordo com o Estado garantirão o recebimento antecipado dos créditos”, assinala o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, ressaltando que o critério para seleção das propostas é o desconto oferecido pelo credor.
