Uma moção foi aprovada na sessão de ontem (18), e os vereadores acataram o PARC 6/2018 – Parecer de Comissão, opinando pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº 52/2018, que padroniza a velocidade máxima permitida na passagem dos veículos automotores em toda a extensão das avenidas Aristiliano Ramos e Oscar Barcelos. Desta forma, o citado projeto foi arquivado.
Doze indicações foram lidas e também os seguintes projetos: PLO 69/2018 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo, ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de no Consórcio Intermunicipal Catarinense – CimCatarina; PLO 67/2018 – Projeto de Lei Ordinária, de autoria de Maicon Coelho, dispõe sobre a utilização de aplicativo de mensagens whatsapp na secretaria de infraestrutura para atendimento de demandas da população; PLO 68/2018 – Projeto de Lei Ordinária, de autoria de Zeli da Silva, institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil no calendário oficial do município; e EME 22/2018 – Emenda, de autoria de Cariso Sávio Giacomini, suprime o art. 6º do projeto de lei nº 58, de 15 de maio de 2018, que institui a semana do bem-estar animal no município. Fez uso da tribuna, por requerimento, o diretor da Guarda Municipal de Rio do Sul, Robson Ferreira, para comentar o projeto de lei complementar do Executivo 15/2018, que trata da Regulamentação, Modernização e Adequação da Guarda Municipal de Rio do Sul.